LGPD (Lei 13.709/2018)

Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas.

Obrigatório por lei/regulação
Categoria
Privacidade
Jurisdição
Brasil
Natureza
Lei federal
Dono / fiscal
ANPD
Como se comprova
Fiscalização + comunicação de incidente em 3 dias úteis (Res. CD/ANPD 15/2024)
Esforço
●●●●● 3/5
Custo relativo
●●●●● 3/5
Mais relevante para
CISO
CEO
Chief Risk Officer
CFO
CTO

Cobertura por domínio

Governança
Gestão de riscos
Identidade e acesso
Dados e criptografia
AppSec / SDLC
Infra e nuvem
Detecção e resposta
Terceiros
Continuidade
Privacidade
Fraude / PLD
IA

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