Catálogo de frameworks regulatórios
90 referências para avaliar obrigações, exigências de mercado e prioridades de segurança, risco e governança.
Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Base mais aceita no mundo para provar maturidade a clientes e reguladores.
Catálogo de 93 controles em 4 temas (organizacional, pessoas, físico, tecnológico) que detalha o Anexo A da 27001.
Método de gestão de riscos de segurança da informação, alinhado à ISO 31000.
Controles de segurança para provedores e clientes de nuvem.
Proteção de dados pessoais em nuvem pública (provedor como operador).
Sistema de gestão de privacidade (PIMS). Ponte prática para provar aderência a LGPD e GDPR.
Gestão de incidentes de segurança: preparar, detectar, responder e aprender.
Segurança na relação com fornecedores, incluindo cadeia de suprimentos de TIC e nuvem.
Sistema de gestão de IA (AIMS): políticas, avaliação de impacto e ciclo de vida de sistemas de IA.
Segurança de automação industrial e OT (energia, saneamento, manufatura).
Seis funções (Governar, Identificar, Proteger, Detectar, Responder, Recuperar). Melhor linguagem para falar de cyber com o conselho.
Mais de 1.000 controles e melhorias em 20 famílias. Referência para governo federal e setores críticos.
Proteção de Controlled Unclassified Information (CUI) em sistemas de terceiros.
Ciclo Preparar → Categorizar → Selecionar → Implementar → Avaliar → Autorizar → Monitorar.
Governar, Mapear, Medir e Gerenciar riscos de IA, com perfil específico para IA generativa.
Práticas de desenvolvimento seguro. Exigido por meio do formulário de atestação da CISA.
Arquitetura zero trust. A CISA mantém um modelo de maturidade complementar.
Obrigatório para nuvem vendida a agências federais dos EUA. O FedRAMP 20x busca automatizar e acelerar a autorização.
Equivalente estadual e municipal do FedRAMP, também baseado na 800-53.
Obrigatório para a cadeia de defesa dos EUA. Exigências entrando em contratos de forma escalonada desde nov/2025.
Lei de segurança da informação das agências federais dos EUA, operacionalizada pelo RMF e pela 800-53.
Requisitos para quem acessa dados de justiça criminal dos EUA.
Proteção de dados de saúde (ePHI) nos EUA. Revisão da regra proposta em 2025 — verificar.
Framework integrado muito usado em saúde, que mapeia HIPAA, ISO, NIST e PCI.
Controles internos sobre relatórios financeiros. Para TI: acesso, mudanças e operações (ITGC).
Companhias listadas nos EUA divulgam incidente material em até 4 dias úteis após a determinação de materialidade, e descrevem a governança de cyber no relatório anual.
Programa de segurança para instituições financeiras não bancárias dos EUA, com notificação de incidente à FTC.
Regra de cyber para financeiras e seguradoras com licença em Nova York. Emendas de 2023 com fases até nov/2025.
Manuais de exame de TI dos reguladores bancários dos EUA. A ferramenta FFIEC CAT foi descontinuada em ago/2025.
Perfil de cyber para o setor financeiro, baseado no NIST CSF 2.0 e mapeado para reguladores de vários países.
Metas mínimas de desempenho em cyber. Bom ponto de partida para empresas de menor maturidade.
Resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, em vigor desde jan/2025. Inclui registro de terceiros de TIC e supervisão de provedores críticos.
Cyber para entidades essenciais e importantes na UE, com responsabilização da alta gestão.
Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar.
Segurança de produtos com elementos digitais. Notificação de vulnerabilidades a partir de set/2026; aplicação plena em dez/2027.
Autenticação forte do cliente e monitoramento de transações de pagamento na UE.
Obrigatório por contrato para quem armazena, processa ou transmite dados de cartão. Requisitos com data futura valem desde mar/2025.
Gestão segura de PINs e chaves criptográficas em transações com cartão.
Controles obrigatórios e recomendados para usuários da rede SWIFT.
Relatório de auditoria que clientes B2B, sobretudo americanos, pedem a fornecedores SaaS.
Matriz de controles de nuvem com 197 objetivos, mapeada para ISO, NIST e PCI.
18 controles priorizados em três grupos de implementação. Ótimo plano de 12 a 24 meses.
Quantifica risco cibernético em dinheiro (perda esperada e perda em cauda). Ideal para o CFO.
Requisitos verificáveis de segurança para aplicações web e mobile.
Riscos de aplicações com LLM e agentes: prompt injection, vazamento de dados, agência excessiva e outros.
Táticas e técnicas de adversários (ATT&CK), ataques a IA (ATLAS) e contramedidas (D3FEND). Base de detecção e threat modeling.
Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas.
Política de segurança cibernética e contratação de nuvem e processamento para instituições autorizadas. A revisão de dez/2025 acrescentou requisitos como testes de intrusão, inteligência cibernética e rastreabilidade.
Equivalente da 4.893 para instituições de pagamento e demais entidades reguladas pelo BCB.
Pacote de set/2025: autorização obrigatória para IPs no Pix, limite de R$ 15 mil por Pix/TED em alguns casos, diretores responsáveis por cyber e regras e seguros para provedores de TI (PSTIs).
Regras do Pix, incluindo segurança, limites, DICT e Mecanismo Especial de Devolução (MED e MED 2.0) para golpes.
Obriga instituições financeiras e de pagamento a compartilhar dados sobre indícios de fraude.
Segurança de APIs, consentimento e identidade no Open Finance.
Inclui exigências de segurança cibernética e continuidade para corretoras e distribuidoras (antiga ICVM 612).
Segurança cibernética para seguradoras, previdência e capitalização.
Regulamento de segurança cibernética para o setor de telecomunicações.
Política de segurança cibernética para agentes do setor elétrico, com foco em OT.
Política Nacional de Cibersegurança e normas para a administração pública federal.
Framework de privacidade e segurança dos órgãos federais, baseado no CIS e na LGPD. Também afeta fornecedores do governo.
Guarda de registros de acesso (6 meses para aplicações), neutralidade e privacidade na internet.
Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.
| Framework / norma | Categoria | Jurisdição | Obrigatoriedade | Comprovação | Esforço | Custo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ISO/IEC 27001:2022 Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Base mais aceita no mundo para provar maturidade a clientes e reguladores. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Certificação (3 anos + manutenção anual) | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27002:2022 Catálogo de 93 controles em 4 temas (organizacional, pessoas, físico, tecnológico) que detalha o Anexo A da 27001. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Não certifica (apoia a 27001) | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27005:2022 Método de gestão de riscos de segurança da informação, alinhado à ISO 31000. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27017 Controles de segurança para provedores e clientes de nuvem. | Nuvem | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação junto à 27001 | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27018 Proteção de dados pessoais em nuvem pública (provedor como operador). | Privacidade | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação junto à 27001 | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27701 Sistema de gestão de privacidade (PIMS). Ponte prática para provar aderência a LGPD e GDPR. | Privacidade | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27035 Gestão de incidentes de segurança: preparar, detectar, responder e aprender. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27036 Segurança na relação com fornecedores, incluindo cadeia de suprimentos de TIC e nuvem. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 42001:2023 Sistema de gestão de IA (AIMS): políticas, avaliação de impacto e ciclo de vida de sistemas de IA. | IA | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 23894:2023 Gestão de riscos específicos de IA, derivada da ISO 31000. | IA | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| IEC 62443 Segurança de automação industrial e OT (energia, saneamento, manufatura). | Cibersegurança | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação de produto e processo | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST CSF 2.0 Seis funções (Governar, Identificar, Proteger, Detectar, Responder, Recuperar). Melhor linguagem para falar de cyber com o conselho. | Cibersegurança | EUA | Voluntário | Autoavaliação / perfis | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST SP 800-53 Rev.5 Mais de 1.000 controles e melhorias em 20 famílias. Referência para governo federal e setores críticos. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Base do FedRAMP/FISMA | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST SP 800-171 Rev.3 Proteção de Controlled Unclassified Information (CUI) em sistemas de terceiros. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Base do CMMC (que ainda usa a Rev.2) | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST RMF (SP 800-37) Ciclo Preparar → Categorizar → Selecionar → Implementar → Avaliar → Autorizar → Monitorar. | Risco e GRC | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Autorização para operar (ATO) | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST AI RMF 1.0 + perfil de IA generativa (AI 600-1) Governar, Mapear, Medir e Gerenciar riscos de IA, com perfil específico para IA generativa. | IA | EUA | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST Privacy Framework Estrutura de privacidade espelhada no CSF. | Privacidade | EUA | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST SSDF (SP 800-218) Práticas de desenvolvimento seguro. Exigido por meio do formulário de atestação da CISA. | AppSec | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Atestação para vender software ao governo dos EUA | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST SP 800-207 (Zero Trust) Arquitetura zero trust. A CISA mantém um modelo de maturidade complementar. | Cibersegurança | EUA | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| FedRAMP (Rev.5 / 20x) Obrigatório para nuvem vendida a agências federais dos EUA. O FedRAMP 20x busca automatizar e acelerar a autorização. | Nuvem | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Autorização (ATO) via 3PAO | ●●●●● | ●●●●● | |
| GovRAMP (ex-StateRAMP) Equivalente estadual e municipal do FedRAMP, também baseado na 800-53. | Nuvem | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Verificação via 3PAO | ●●●●● | ●●●●● | |
| CMMC 2.0 Obrigatório para a cadeia de defesa dos EUA. Exigências entrando em contratos de forma escalonada desde nov/2025. | Cibersegurança | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Autoavaliação ou C3PAO (níveis 1–3) | ●●●●● | ●●●●● | |
| FISMA Lei de segurança da informação das agências federais dos EUA, operacionalizada pelo RMF e pela 800-53. | Cibersegurança | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Relatório anual / ATO | ●●●●● | ●●●●● | |
| CJIS Security Policy Requisitos para quem acessa dados de justiça criminal dos EUA. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Auditoria do órgão | ●●●●● | ●●●●● | |
| HIPAA Security Rule Proteção de dados de saúde (ePHI) nos EUA. Revisão da regra proposta em 2025 — verificar. | Privacidade | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Avaliação de risco + fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| HITRUST CSF Framework integrado muito usado em saúde, que mapeia HIPAA, ISO, NIST e PCI. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação (e1, i1, r2) | ●●●●● | ●●●●● | |
| SOX (Seção 404) / ITGC Controles internos sobre relatórios financeiros. Para TI: acesso, mudanças e operações (ITGC). | Risco e GRC | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Auditoria externa de controles internos | ●●●●● | ●●●●● | |
| SEC — regras de divulgação de cyber (2023) Companhias listadas nos EUA divulgam incidente material em até 4 dias úteis após a determinação de materialidade, e descrevem a governança de cyber no relatório anual. | Risco e GRC | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Formulário 8-K (item 1.05) e 10-K | ●●●●● | ●●●●● | |
| GLBA — Safeguards Rule Programa de segurança para instituições financeiras não bancárias dos EUA, com notificação de incidente à FTC. | Privacidade | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Programa escrito + notificação à FTC | ●●●●● | ●●●●● | |
| NYDFS 23 NYCRR 500 Regra de cyber para financeiras e seguradoras com licença em Nova York. Emendas de 2023 com fases até nov/2025. | Cibersegurança | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Certificação anual de conformidade | ●●●●● | ●●●●● | |
| FFIEC IT Handbook Manuais de exame de TI dos reguladores bancários dos EUA. A ferramenta FFIEC CAT foi descontinuada em ago/2025. | Setorial financeiro | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Exame de supervisão | ●●●●● | ●●●●● | |
| CRI Profile Perfil de cyber para o setor financeiro, baseado no NIST CSF 2.0 e mapeado para reguladores de vários países. | Setorial financeiro | Global | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| CISA CPGs Metas mínimas de desempenho em cyber. Bom ponto de partida para empresas de menor maturidade. | Cibersegurança | EUA | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| GDPR Proteção de dados na UE. Multas de até 4% do faturamento global. | Privacidade | UE | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| DORA (Reg. UE 2022/2554) Resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, em vigor desde jan/2025. Inclui registro de terceiros de TIC e supervisão de provedores críticos. | Setorial financeiro | UE | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão + testes TLPT | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIS2 (Diretiva UE 2022/2555) Cyber para entidades essenciais e importantes na UE, com responsabilização da alta gestão. | Cibersegurança | UE | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão | ●●●●● | ●●●●● | |
| EU AI Act Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar. | IA | UE | Obrigatório por lei/regulação | Avaliação de conformidade (alto risco) | ●●●●● | ●●●●● | |
| Cyber Resilience Act Segurança de produtos com elementos digitais. Notificação de vulnerabilidades a partir de set/2026; aplicação plena em dez/2027. | AppSec | UE | Obrigatório por lei/regulação | Marcação CE | ●●●●● | ●●●●● | |
| PSD2 — SCA (e PSD3/PSR em negociação) Autenticação forte do cliente e monitoramento de transações de pagamento na UE. | Fraude e PLD | UE | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão | ●●●●● | ●●●●● | |
| PCI DSS v4.0.1 Obrigatório por contrato para quem armazena, processa ou transmite dados de cartão. Requisitos com data futura valem desde mar/2025. | Setorial financeiro | Global | Contratual / exigido pelo mercado | ROC (QSA) ou SAQ | ●●●●● | ●●●●● | |
| PCI PIN Security Gestão segura de PINs e chaves criptográficas em transações com cartão. | Setorial financeiro | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Avaliação QPA | ●●●●● | ●●●●● | |
| SWIFT CSCF Controles obrigatórios e recomendados para usuários da rede SWIFT. | Setorial financeiro | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Atestação anual (KYC-SA) com avaliação independente | ●●●●● | ●●●●● | |
| SOC 2 (AICPA TSC) Relatório de auditoria que clientes B2B, sobretudo americanos, pedem a fornecedores SaaS. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Relatório Tipo I / Tipo II | ●●●●● | ●●●●● | |
| CSA CCM v4 / STAR Matriz de controles de nuvem com 197 objetivos, mapeada para ISO, NIST e PCI. | Nuvem | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Autoavaliação (nível 1) ou certificação (nível 2) | ●●●●● | ●●●●● | |
| CIS Controls v8.1 18 controles priorizados em três grupos de implementação. Ótimo plano de 12 a 24 meses. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| FAIR (Open FAIR) Quantifica risco cibernético em dinheiro (perda esperada e perda em cauda). Ideal para o CFO. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Certificação de pessoas | ●●●●● | ●●●●● | |
| OWASP SAMM Maturidade do programa de software seguro em cinco funções de negócio. | AppSec | Global | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| OWASP ASVS / MASVS Requisitos verificáveis de segurança para aplicações web e mobile. | AppSec | Global | Voluntário | Testes / verificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| OWASP Top 10 para LLM e agentes Riscos de aplicações com LLM e agentes: prompt injection, vazamento de dados, agência excessiva e outros. | IA | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| MITRE ATT&CK · ATLAS · D3FEND Táticas e técnicas de adversários (ATT&CK), ataques a IA (ATLAS) e contramedidas (D3FEND). Base de detecção e threat modeling. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| LGPD (Lei 13.709/2018) Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas. | Privacidade | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização + comunicação de incidente em 3 dias úteis (Res. CD/ANPD 15/2024) | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CMN 4.893/2021 (atualizada pela CMN 5.274/2025) Política de segurança cibernética e contratação de nuvem e processamento para instituições autorizadas. A revisão de dez/2025 acrescentou requisitos como testes de intrusão, inteligência cibernética e rastreabilidade. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB + relatório anual | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. BCB 85/2021 (atualizada pela BCB 538/2025) Equivalente da 4.893 para instituições de pagamento e demais entidades reguladas pelo BCB. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. BCB 494 a 498/2025 (IPs, Pix, TED e PSTIs) Pacote de set/2025: autorização obrigatória para IPs no Pix, limite de R$ 15 mil por Pix/TED em alguns casos, diretores responsáveis por cyber e regras e seguros para provedores de TI (PSTIs). | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Autorização / credenciamento | ●●●●● | ●●●●● | |
| Regulamento Pix (Res. BCB 1/2020) + MED Regras do Pix, incluindo segurança, limites, DICT e Mecanismo Especial de Devolução (MED e MED 2.0) para golpes. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão + penalidades do arranjo | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. Conjunta nº 6/2023 Obriga instituições financeiras e de pagamento a compartilhar dados sobre indícios de fraude. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Open Finance Brasil — perfil de segurança (FAPI-BR) Segurança de APIs, consentimento e identidade no Open Finance. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Certificação de conformidade FAPI | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CVM 35/2021 (intermediários) Inclui exigências de segurança cibernética e continuidade para corretoras e distribuidoras (antiga ICVM 612). | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão CVM | ●●●●● | ●●●●● | |
| Circular SUSEP 638/2021 Segurança cibernética para seguradoras, previdência e capitalização. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão SUSEP | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. Anatel 740/2020 Regulamento de segurança cibernética para o setor de telecomunicações. | Cibersegurança | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. Normativa ANEEL 964/2021 Política de segurança cibernética para agentes do setor elétrico, com foco em OT. | Cibersegurança | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| PNCiber (Decreto 11.856/2023) e normas do GSI/PR Política Nacional de Cibersegurança e normas para a administração pública federal. | Cibersegurança | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | — | ●●●●● | ●●●●● | |
| PPSI — Programa de Privacidade e Segurança da Informação (SGD/MGI) Framework de privacidade e segurança dos órgãos federais, baseado no CIS e na LGPD. Também afeta fornecedores do governo. | Cibersegurança | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Diagnóstico de maturidade | ●●●●● | ●●●●● | |
| Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) Guarda de registros de acesso (6 meses para aplicações), neutralidade e privacidade na internet. | Privacidade | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | — | ●●●●● | ●●●●● | |
| PL 2338/2023 (marco legal da IA) Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação. | IA | Brasil | Voluntário | — (em tramitação — verificar) | ●●●●● | ●●●●● |
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