PL 2338/2023 (marco legal da IA)
Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.
Voluntário
Categoria
IA
Jurisdição
Brasil
Natureza
Projeto de lei
Dono / fiscal
Congresso Nacional (ANPD proposta como coordenadora)
Como se comprova
— (em tramitação — verificar)
Esforço
●●●●● 3/5
Custo relativo
●●●●● 3/5
Mais relevante para
CEO
CTO
Chief Risk Officer
CISO
Cobertura por domínio
Governança
Gestão de riscos
Identidade e acesso
Dados e criptografia
AppSec / SDLC
Infra e nuvem
Detecção e resposta
Terceiros
Continuidade
Privacidade
Fraude / PLD
IA
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10 de dez. de 2024Senado aprova o PL 2338/2023, marco legal da IA
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