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PL 2338/2023 (marco legal da IA)EU AI Act
O que éRegulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar.
CategoriaIAIA
JurisdiçãoBrasilUE
NaturezaProjeto de leiRegulamento
Obrigatoriedade
Voluntário
Obrigatório por lei/regulação
Dono / fiscalCongresso Nacional (ANPD proposta como coordenadora)AI Office · autoridades nacionais
Como se comprova— (em tramitação — verificar)Avaliação de conformidade (alto risco)
Esforço de implantação●●●●● 3/5●●●●● 4/5
Custo relativo●●●●● 3/5●●●●● 4/5
Mais relevante para
CEO
CTO
Chief Risk Officer
CISO
CEO
CTO
Chief Risk Officer
CISO
Governança
Gestão de riscos
Identidade e acesso
Dados e criptografia
AppSec / SDLC
Infra e nuvem
Detecção e resposta
Terceiros
Continuidade
Privacidade
Fraude / PLD
IA
Reaproveitamento estimado de controles
PL 2338/2023 × EU AI Act85%

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