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| PL 2338/2023 (marco legal da IA) | EU AI Act | |
|---|---|---|
| O que é | Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação. | Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar. |
| Categoria | IA | IA |
| Jurisdição | Brasil | UE |
| Natureza | Projeto de lei | Regulamento |
| Obrigatoriedade | Voluntário | Obrigatório por lei/regulação |
| Dono / fiscal | Congresso Nacional (ANPD proposta como coordenadora) | AI Office · autoridades nacionais |
| Como se comprova | — (em tramitação — verificar) | Avaliação de conformidade (alto risco) |
| Esforço de implantação | ●●●●● 3/5 | ●●●●● 4/5 |
| Custo relativo | ●●●●● 3/5 | ●●●●● 4/5 |
| Mais relevante para | CEO CTO Chief Risk Officer CISO | CEO CTO Chief Risk Officer CISO |
| Governança | ||
| Gestão de riscos | ||
| Identidade e acesso | ||
| Dados e criptografia | ||
| AppSec / SDLC | ||
| Infra e nuvem | ||
| Detecção e resposta | ||
| Terceiros | ||
| Continuidade | ||
| Privacidade | ||
| Fraude / PLD | ||
| IA |
Reaproveitamento estimado de controles
PL 2338/2023 × EU AI Act85%
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