Catálogo de frameworks regulatórios
90 referências para avaliar obrigações, exigências de mercado e prioridades de segurança, risco e governança.
Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Base mais aceita no mundo para provar maturidade a clientes e reguladores.
Método de gestão de riscos de segurança da informação, alinhado à ISO 31000.
Proteção de dados pessoais em nuvem pública (provedor como operador).
Sistema de gestão de privacidade (PIMS). Ponte prática para provar aderência a LGPD e GDPR.
Segurança na relação com fornecedores, incluindo cadeia de suprimentos de TIC e nuvem.
Sistema de gestão de continuidade de negócios: BIA, RTO/RPO, planos e testes.
Princípios e processo de gestão de riscos corporativos. Linguagem comum entre risco, auditoria e conselho.
Sistema de gestão de IA (AIMS): políticas, avaliação de impacto e ciclo de vida de sistemas de IA.
Sistema de gestão antissuborno. Combina com a Lei Anticorrupção brasileira.
Seis funções (Governar, Identificar, Proteger, Detectar, Responder, Recuperar). Melhor linguagem para falar de cyber com o conselho.
Ciclo Preparar → Categorizar → Selecionar → Implementar → Avaliar → Autorizar → Monitorar.
Governar, Mapear, Medir e Gerenciar riscos de IA, com perfil específico para IA generativa.
Proteção de dados de saúde (ePHI) nos EUA. Revisão da regra proposta em 2025 — verificar.
Framework integrado muito usado em saúde, que mapeia HIPAA, ISO, NIST e PCI.
Controles internos sobre relatórios financeiros. Para TI: acesso, mudanças e operações (ITGC).
Companhias listadas nos EUA divulgam incidente material em até 4 dias úteis após a determinação de materialidade, e descrevem a governança de cyber no relatório anual.
Programa de segurança para instituições financeiras não bancárias dos EUA, com notificação de incidente à FTC.
Regra de cyber para financeiras e seguradoras com licença em Nova York. Emendas de 2023 com fases até nov/2025.
Manuais de exame de TI dos reguladores bancários dos EUA. A ferramenta FFIEC CAT foi descontinuada em ago/2025.
Perfil de cyber para o setor financeiro, baseado no NIST CSF 2.0 e mapeado para reguladores de vários países.
Privacidade do consumidor na Califórnia, com regras sobre auditoria de cyber e decisões automatizadas.
Prevenção à lavagem de dinheiro e sanções nos EUA: KYC, monitoramento e comunicação de operações suspeitas.
Resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, em vigor desde jan/2025. Inclui registro de terceiros de TIC e supervisão de provedores críticos.
Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar.
Agregação de dados de risco e resiliência operacional de bancos.
40 recomendações contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, base de leis como a 9.613/98.
Controles obrigatórios e recomendados para usuários da rede SWIFT.
Controles do fornecedor que afetam o relatório financeiro do cliente. Apoia SOX.
Gestão de riscos integrada à estratégia e ao desempenho. Linguagem do conselho e do CFO.
Papéis de gestão, risco, compliance e auditoria interna.
Quantifica risco cibernético em dinheiro (perda esperada e perda em cauda). Ideal para o CFO.
Cinco princípios para governar, avaliar, prevenir, detectar e investigar fraude.
Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas.
Política de segurança cibernética e contratação de nuvem e processamento para instituições autorizadas. A revisão de dez/2025 acrescentou requisitos como testes de intrusão, inteligência cibernética e rastreabilidade.
Equivalente da 4.893 para instituições de pagamento e demais entidades reguladas pelo BCB.
Pacote de set/2025: autorização obrigatória para IPs no Pix, limite de R$ 15 mil por Pix/TED em alguns casos, diretores responsáveis por cyber e regras e seguros para provedores de TI (PSTIs).
Estrutura de gerenciamento integrado de riscos e de capital, com CRO, apetite a risco (RAS) e testes de estresse.
Sistemas de controles internos de instituições financeiras.
Regras do Pix, incluindo segurança, limites, DICT e Mecanismo Especial de Devolução (MED e MED 2.0) para golpes.
Obriga instituições financeiras e de pagamento a compartilhar dados sobre indícios de fraude.
PLD/FT para instituições do BCB: abordagem baseada em risco, KYC, monitoramento e comunicação ao COAF.
Lei de lavagem de dinheiro, que define setores obrigados a ter controles de PLD.
Responsabilidade objetiva da empresa por corrupção. Um programa de integridade efetivo reduz a multa.
Inclui exigências de segurança cibernética e continuidade para corretoras e distribuidoras (antiga ICVM 612).
Segurança cibernética para seguradoras, previdência e capitalização.
Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.
| Framework / norma | Categoria | Jurisdição | Obrigatoriedade | Comprovação | Esforço | Custo | |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| ISO/IEC 27001:2022 Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Base mais aceita no mundo para provar maturidade a clientes e reguladores. | Cibersegurança | Global | Voluntário | Certificação (3 anos + manutenção anual) | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27005:2022 Método de gestão de riscos de segurança da informação, alinhado à ISO 31000. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27018 Proteção de dados pessoais em nuvem pública (provedor como operador). | Privacidade | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação junto à 27001 | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27701 Sistema de gestão de privacidade (PIMS). Ponte prática para provar aderência a LGPD e GDPR. | Privacidade | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 27036 Segurança na relação com fornecedores, incluindo cadeia de suprimentos de TIC e nuvem. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO 22301:2019 Sistema de gestão de continuidade de negócios: BIA, RTO/RPO, planos e testes. | Continuidade | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO 31000:2018 Princípios e processo de gestão de riscos corporativos. Linguagem comum entre risco, auditoria e conselho. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 42001:2023 Sistema de gestão de IA (AIMS): políticas, avaliação de impacto e ciclo de vida de sistemas de IA. | IA | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO/IEC 23894:2023 Gestão de riscos específicos de IA, derivada da ISO 31000. | IA | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO 37301:2021 Sistema de gestão de compliance (obrigações legais e regulatórias). | Risco e GRC | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| ISO 37001:2016 Sistema de gestão antissuborno. Combina com a Lei Anticorrupção brasileira. | Fraude e PLD | Global | Voluntário | Certificação | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST CSF 2.0 Seis funções (Governar, Identificar, Proteger, Detectar, Responder, Recuperar). Melhor linguagem para falar de cyber com o conselho. | Cibersegurança | EUA | Voluntário | Autoavaliação / perfis | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST RMF (SP 800-37) Ciclo Preparar → Categorizar → Selecionar → Implementar → Avaliar → Autorizar → Monitorar. | Risco e GRC | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Autorização para operar (ATO) | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST AI RMF 1.0 + perfil de IA generativa (AI 600-1) Governar, Mapear, Medir e Gerenciar riscos de IA, com perfil específico para IA generativa. | IA | EUA | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| NIST Privacy Framework Estrutura de privacidade espelhada no CSF. | Privacidade | EUA | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| HIPAA Security Rule Proteção de dados de saúde (ePHI) nos EUA. Revisão da regra proposta em 2025 — verificar. | Privacidade | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Avaliação de risco + fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| HITRUST CSF Framework integrado muito usado em saúde, que mapeia HIPAA, ISO, NIST e PCI. | Cibersegurança | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Certificação (e1, i1, r2) | ●●●●● | ●●●●● | |
| SOX (Seção 404) / ITGC Controles internos sobre relatórios financeiros. Para TI: acesso, mudanças e operações (ITGC). | Risco e GRC | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Auditoria externa de controles internos | ●●●●● | ●●●●● | |
| SEC — regras de divulgação de cyber (2023) Companhias listadas nos EUA divulgam incidente material em até 4 dias úteis após a determinação de materialidade, e descrevem a governança de cyber no relatório anual. | Risco e GRC | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Formulário 8-K (item 1.05) e 10-K | ●●●●● | ●●●●● | |
| GLBA — Safeguards Rule Programa de segurança para instituições financeiras não bancárias dos EUA, com notificação de incidente à FTC. | Privacidade | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Programa escrito + notificação à FTC | ●●●●● | ●●●●● | |
| NYDFS 23 NYCRR 500 Regra de cyber para financeiras e seguradoras com licença em Nova York. Emendas de 2023 com fases até nov/2025. | Cibersegurança | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Certificação anual de conformidade | ●●●●● | ●●●●● | |
| FFIEC IT Handbook Manuais de exame de TI dos reguladores bancários dos EUA. A ferramenta FFIEC CAT foi descontinuada em ago/2025. | Setorial financeiro | EUA | Contratual / exigido pelo mercado | Exame de supervisão | ●●●●● | ●●●●● | |
| CRI Profile Perfil de cyber para o setor financeiro, baseado no NIST CSF 2.0 e mapeado para reguladores de vários países. | Setorial financeiro | Global | Voluntário | Autoavaliação | ●●●●● | ●●●●● | |
| CCPA / CPRA Privacidade do consumidor na Califórnia, com regras sobre auditoria de cyber e decisões automatizadas. | Privacidade | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| BSA/AML e OFAC Prevenção à lavagem de dinheiro e sanções nos EUA: KYC, monitoramento e comunicação de operações suspeitas. | Fraude e PLD | EUA | Obrigatório por lei/regulação | Exame e relatórios (SAR) | ●●●●● | ●●●●● | |
| GDPR Proteção de dados na UE. Multas de até 4% do faturamento global. | Privacidade | UE | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| DORA (Reg. UE 2022/2554) Resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, em vigor desde jan/2025. Inclui registro de terceiros de TIC e supervisão de provedores críticos. | Setorial financeiro | UE | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão + testes TLPT | ●●●●● | ●●●●● | |
| EU AI Act Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar. | IA | UE | Obrigatório por lei/regulação | Avaliação de conformidade (alto risco) | ●●●●● | ●●●●● | |
| Basileia — BCBS 239 e Princípios de Resiliência Operacional Agregação de dados de risco e resiliência operacional de bancos. | Setorial financeiro | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Via regulador nacional | ●●●●● | ●●●●● | |
| Recomendações do GAFI/FATF 40 recomendações contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, base de leis como a 9.613/98. | Fraude e PLD | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Avaliação mútua dos países | ●●●●● | ●●●●● | |
| SWIFT CSCF Controles obrigatórios e recomendados para usuários da rede SWIFT. | Setorial financeiro | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Atestação anual (KYC-SA) com avaliação independente | ●●●●● | ●●●●● | |
| SOC 1 / ISAE 3402 Controles do fornecedor que afetam o relatório financeiro do cliente. Apoia SOX. | Risco e GRC | Global | Contratual / exigido pelo mercado | Relatório Tipo I / Tipo II | ●●●●● | ●●●●● | |
| COBIT 2019 Governança e gestão de TI alinhadas a objetivos de negócio. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Avaliação de capacidade | ●●●●● | ●●●●● | |
| COSO ERM (2017) Gestão de riscos integrada à estratégia e ao desempenho. Linguagem do conselho e do CFO. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| COSO Controle Interno (2013) Cinco componentes e 17 princípios de controle interno. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Base de auditoria (SOX) | ●●●●● | ●●●●● | |
| Modelo das Três Linhas (IIA) Papéis de gestão, risco, compliance e auditoria interna. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| FAIR (Open FAIR) Quantifica risco cibernético em dinheiro (perda esperada e perda em cauda). Ideal para o CFO. | Risco e GRC | Global | Voluntário | Certificação de pessoas | ●●●●● | ●●●●● | |
| Guia de Gestão de Riscos de Fraude (COSO/ACFE) Cinco princípios para governar, avaliar, prevenir, detectar e investigar fraude. | Fraude e PLD | Global | Voluntário | Não certifica | ●●●●● | ●●●●● | |
| LGPD (Lei 13.709/2018) Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas. | Privacidade | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização + comunicação de incidente em 3 dias úteis (Res. CD/ANPD 15/2024) | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CMN 4.893/2021 (atualizada pela CMN 5.274/2025) Política de segurança cibernética e contratação de nuvem e processamento para instituições autorizadas. A revisão de dez/2025 acrescentou requisitos como testes de intrusão, inteligência cibernética e rastreabilidade. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB + relatório anual | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. BCB 85/2021 (atualizada pela BCB 538/2025) Equivalente da 4.893 para instituições de pagamento e demais entidades reguladas pelo BCB. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. BCB 494 a 498/2025 (IPs, Pix, TED e PSTIs) Pacote de set/2025: autorização obrigatória para IPs no Pix, limite de R$ 15 mil por Pix/TED em alguns casos, diretores responsáveis por cyber e regras e seguros para provedores de TI (PSTIs). | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Autorização / credenciamento | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CMN 4.557/2017 Estrutura de gerenciamento integrado de riscos e de capital, com CRO, apetite a risco (RAS) e testes de estresse. | Risco e GRC | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CMN 4.968/2021 Sistemas de controles internos de instituições financeiras. | Risco e GRC | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Regulamento Pix (Res. BCB 1/2020) + MED Regras do Pix, incluindo segurança, limites, DICT e Mecanismo Especial de Devolução (MED e MED 2.0) para golpes. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão + penalidades do arranjo | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. Conjunta nº 6/2023 Obriga instituições financeiras e de pagamento a compartilhar dados sobre indícios de fraude. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão BCB | ●●●●● | ●●●●● | |
| Circular BCB 3.978/2020 PLD/FT para instituições do BCB: abordagem baseada em risco, KYC, monitoramento e comunicação ao COAF. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão + comunicações ao COAF | ●●●●● | ●●●●● | |
| Lei 9.613/1998 (PLD) Lei de lavagem de dinheiro, que define setores obrigados a ter controles de PLD. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Fiscalização | ●●●●● | ●●●●● | |
| Lei Anticorrupção 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022 Responsabilidade objetiva da empresa por corrupção. Um programa de integridade efetivo reduz a multa. | Fraude e PLD | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Avaliação de programa de integridade | ●●●●● | ●●●●● | |
| Res. CVM 35/2021 (intermediários) Inclui exigências de segurança cibernética e continuidade para corretoras e distribuidoras (antiga ICVM 612). | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão CVM | ●●●●● | ●●●●● | |
| Circular SUSEP 638/2021 Segurança cibernética para seguradoras, previdência e capitalização. | Setorial financeiro | Brasil | Obrigatório por lei/regulação | Supervisão SUSEP | ●●●●● | ●●●●● | |
| PL 2338/2023 (marco legal da IA) Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação. | IA | Brasil | Voluntário | — (em tramitação — verificar) | ●●●●● | ●●●●● |
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