Catálogo de frameworks regulatórios

90 referências para avaliar obrigações, exigências de mercado e prioridades de segurança, risco e governança.

35 itens
ISO/IEC 27001:2022

Sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Base mais aceita no mundo para provar maturidade a clientes e reguladores.

Voluntário
Global
ISO 22301:2019

Sistema de gestão de continuidade de negócios: BIA, RTO/RPO, planos e testes.

Voluntário
Global
ISO 31000:2018

Princípios e processo de gestão de riscos corporativos. Linguagem comum entre risco, auditoria e conselho.

Voluntário
Global
ISO/IEC 42001:2023

Sistema de gestão de IA (AIMS): políticas, avaliação de impacto e ciclo de vida de sistemas de IA.

Voluntário
Global
ISO 37301:2021

Sistema de gestão de compliance (obrigações legais e regulatórias).

Voluntário
Global
ISO 37001:2016

Sistema de gestão antissuborno. Combina com a Lei Anticorrupção brasileira.

Voluntário
Global
NIST CSF 2.0

Seis funções (Governar, Identificar, Proteger, Detectar, Responder, Recuperar). Melhor linguagem para falar de cyber com o conselho.

Voluntário
EUA
FedRAMP (Rev.5 / 20x)

Obrigatório para nuvem vendida a agências federais dos EUA. O FedRAMP 20x busca automatizar e acelerar a autorização.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
GovRAMP (ex-StateRAMP)

Equivalente estadual e municipal do FedRAMP, também baseado na 800-53.

Contratual / exigido pelo mercado
EUA
CMMC 2.0

Obrigatório para a cadeia de defesa dos EUA. Exigências entrando em contratos de forma escalonada desde nov/2025.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
HIPAA Security Rule

Proteção de dados de saúde (ePHI) nos EUA. Revisão da regra proposta em 2025 — verificar.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
SOX (Seção 404) / ITGC

Controles internos sobre relatórios financeiros. Para TI: acesso, mudanças e operações (ITGC).

Obrigatório por lei/regulação
EUA
SEC — regras de divulgação de cyber (2023)

Companhias listadas nos EUA divulgam incidente material em até 4 dias úteis após a determinação de materialidade, e descrevem a governança de cyber no relatório anual.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
NYDFS 23 NYCRR 500

Regra de cyber para financeiras e seguradoras com licença em Nova York. Emendas de 2023 com fases até nov/2025.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
CCPA / CPRA

Privacidade do consumidor na Califórnia, com regras sobre auditoria de cyber e decisões automatizadas.

Obrigatório por lei/regulação
EUA
GDPR

Proteção de dados na UE. Multas de até 4% do faturamento global.

Obrigatório por lei/regulação
UE
DORA (Reg. UE 2022/2554)

Resiliência operacional digital do setor financeiro da UE, em vigor desde jan/2025. Inclui registro de terceiros de TIC e supervisão de provedores críticos.

Obrigatório por lei/regulação
UE
NIS2 (Diretiva UE 2022/2555)

Cyber para entidades essenciais e importantes na UE, com responsabilização da alta gestão.

Obrigatório por lei/regulação
UE
EU AI Act

Regras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar.

Obrigatório por lei/regulação
UE
Basileia — BCBS 239 e Princípios de Resiliência Operacional

Agregação de dados de risco e resiliência operacional de bancos.

Contratual / exigido pelo mercado
Global
Recomendações do GAFI/FATF

40 recomendações contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, base de leis como a 9.613/98.

Contratual / exigido pelo mercado
Global
SOC 2 (AICPA TSC)

Relatório de auditoria que clientes B2B, sobretudo americanos, pedem a fornecedores SaaS.

Contratual / exigido pelo mercado
EUA
COBIT 2019

Governança e gestão de TI alinhadas a objetivos de negócio.

Voluntário
Global
COSO ERM (2017)

Gestão de riscos integrada à estratégia e ao desempenho. Linguagem do conselho e do CFO.

Voluntário
Global
Modelo das Três Linhas (IIA)

Papéis de gestão, risco, compliance e auditoria interna.

Voluntário
Global
FAIR (Open FAIR)

Quantifica risco cibernético em dinheiro (perda esperada e perda em cauda). Ideal para o CFO.

Voluntário
Global
LGPD (Lei 13.709/2018)

Proteção de dados pessoais. Multa de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração. O art. 20 trata de decisões automatizadas.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Res. CMN 4.893/2021 (atualizada pela CMN 5.274/2025)

Política de segurança cibernética e contratação de nuvem e processamento para instituições autorizadas. A revisão de dez/2025 acrescentou requisitos como testes de intrusão, inteligência cibernética e rastreabilidade.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Res. BCB 85/2021 (atualizada pela BCB 538/2025)

Equivalente da 4.893 para instituições de pagamento e demais entidades reguladas pelo BCB.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Res. BCB 494 a 498/2025 (IPs, Pix, TED e PSTIs)

Pacote de set/2025: autorização obrigatória para IPs no Pix, limite de R$ 15 mil por Pix/TED em alguns casos, diretores responsáveis por cyber e regras e seguros para provedores de TI (PSTIs).

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Res. CMN 4.557/2017

Estrutura de gerenciamento integrado de riscos e de capital, com CRO, apetite a risco (RAS) e testes de estresse.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Lei 9.613/1998 (PLD)

Lei de lavagem de dinheiro, que define setores obrigados a ter controles de PLD.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
Lei Anticorrupção 12.846/2013 + Decreto 11.129/2022

Responsabilidade objetiva da empresa por corrupção. Um programa de integridade efetivo reduz a multa.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
PNCiber (Decreto 11.856/2023) e normas do GSI/PR

Política Nacional de Cibersegurança e normas para a administração pública federal.

Obrigatório por lei/regulação
Brasil
PL 2338/2023 (marco legal da IA)

Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.

Voluntário
Brasil

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