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EU AI ActPL 2338/2023 (marco legal da IA)
O que éRegras por nível de risco. Proibições valem desde fev/2025 e regras de IA de propósito geral desde ago/2025. Prazos de alto risco sob proposta de adiamento — verificar.Regulação de IA por nível de risco, inspirada no AI Act. Aprovado no Senado em dez/2024. Acompanhar a tramitação.
CategoriaIAIA
JurisdiçãoUEBrasil
NaturezaRegulamentoProjeto de lei
Obrigatoriedade
Obrigatório por lei/regulação
Voluntário
Dono / fiscalAI Office · autoridades nacionaisCongresso Nacional (ANPD proposta como coordenadora)
Como se comprovaAvaliação de conformidade (alto risco)— (em tramitação — verificar)
Esforço de implantação●●●●● 4/5●●●●● 3/5
Custo relativo●●●●● 4/5●●●●● 3/5
Mais relevante para
CEO
CTO
Chief Risk Officer
CISO
CEO
CTO
Chief Risk Officer
CISO
Governança
Gestão de riscos
Identidade e acesso
Dados e criptografia
AppSec / SDLC
Infra e nuvem
Detecção e resposta
Terceiros
Continuidade
Privacidade
Fraude / PLD
IA
Reaproveitamento estimado de controles
EU AI Act × PL 2338/202385%

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